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Dec. Est. SE 30.868/17 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 30.868 de 17.10.2017

DOE-SE: 18.10.2017

Regulamenta a Lei nº 8.292, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; e acordo com o que dispõe na Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014,

Considerando o teor da Lei nº 8.292, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 144 , de 29 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 8.292, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS.

Art. 2º Poderão ser pagos à vista ou parcelado, em até 120 (cento e vinte) meses, nas condições deste Decreto, os débitos tributários concernentes ao ICM e ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 1º. O disposto neste artigo também se aplica aos débitos tributários:

I - que tenham sido objeto de parcelamento anterior;

II - objeto de parcelamento ( continua ... )

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