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IN Sec. Faz. - AL 53/17 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 53 de 17.10.2017

DOE-AL: 18.10.2017

Dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS, para extinção incentivada de débitos fiscais do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 43.935, de 22 de setembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 54.974, de 29 de agosto de 2017 (Convênio ICMS nº 66/2017), obedecerão ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O pedido e o pagamento da parcela única ou primeira parcela, para fins de ingresso no PROFIS, deverão ser efetuados no período de 1º de novembro de 2017 a 30 de novembro de 2017.

Art. 3º O pedido de ingresso no PROFIS, para fins de liquidação de débito não inscrito em dívida ativa, deverá ser efetuado:

I - diretamente no sítio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ (www.sefaz.al.gov.br), no caso em que o débito conste no sistema de débitos da SEFAZ e o pagamento seja em parcela única;

II - mediante requerimento a ser apresentado na repartição fiscal de domicílio do contribuinte, nos demais casos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.

§ 1º. Para o pedido de ingresso no PROFIS, conforme inciso II do caput, o contribuinte deverá, previamente, acessar o sítio da SEFAZ para preenchimento dos ( continua ... )

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