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Dec. Est. AL 55.529/17 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 55.529 de 17.10.2017

DOE-AL: 18.10.2017

Altera o art. 4º do Decreto Estadual nº 52.668, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM/ICMS de contribuinte em processo de recuperação judicial, nos termos do Convênio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS 84, de 14 de julho de 2017, e que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-27763/2017,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Estadual nº 52.668, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O débito fiscal consolidado poderá ser pago em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais e consecutivas, inclusive para contribuintes que tenham sua falência declarada judicialmente (Convênio ICMS 84/17)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 17 de outubro de 2017, 200 anos da Emancipação Política e 128 anos da República.

JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS ( continua ... )

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