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Dec. Est. RJ 46.116/17 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 46.116 de 17.10.2017

DOE-RJ: 18.10.2017

Atribui eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017 - JCV e determina a não aplicação da Lei Estadual nº 7.718/2017 e do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.717/2017, no âmbito da administração pública estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001/053419/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 01/2017 - JCV, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do Parecer nº 01/2017 - JCV em seu sítio eletrônico.

Art. 2º Fica determinada a não aplicação da Lei Estadual nº 7.718, de 09 de outubro de 2017, e do artigo 2º da Lei Estadual nº 7.717, de 09 de outubro de 2017, no âmbito da Administração Pública estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no Parecer nº 01/2017 - JCV.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017

LUIZ FERNANDO DE ( continua ... )

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