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Port. COANA 82/17 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 82 de 17.10.2017

D.O.U.: 18.10.2017

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Os procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas postais internacionais e a prestação de informações no Siscomex Remessa, pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), serão promovidos nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Portaria.

TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta Portaria entende-se por:

I - remessa, a remessa postal internacional que se enquadre nas características de remessa postal definidas pela legislação postal brasileira e permutada pela ECT com operador estrangeiro designado ou não designado;

II - anuentes, os órgãos ou entidades da Administração Pública Federal responsáveis por controles específicos no comércio exterior;

III - União Postal Universal (UPU), organização intergovernamental da qual o Brasil é país-membro destinada a promover a regulação, orientação e desenvolvimento da atividade postal internacional;

IV - operador designado, qualquer entidade governamental ou não governamental designada oficialmente pelo país-membro da UPU para garantir a exploração dos serviços postais e cumprir com as obrigações relacionadas, decorrentes dos atos da UPU, em seu território;

V - Centro Internacional (Ceint), recinto alfandegado para movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessa postal internacional;

VI - mala ou mala postal, qualquer receptáculo fechado e com controle de identificação em que são transportadas ( continua ... )

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