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Res. Cons. FGTS 863/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 863 de 22.08.2017

D.O.U.: 18.10.2017

Referenda a Resolução nº 859, de 10 de agosto de 2017, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma da alínea c do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do disposto no parágrafo único do inciso VII do art. 4º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999, e

Considerando a publicação no Diário Oficial da União nº 154, de 11 de agosto de 2017, da Resolução nº 859, de 10 de agosto de 2017, editada ad referendum deste Conselho, que trata do índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei nº 13.446, de 2017, resolve:

Art. 1º Referendar a Resolução nº 859, de 10 de agosto de 2017.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Presidente do ( continua ... )

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