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Res. Cons. FGTS 860/17 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 860 de 22.08.2017

D.O.U.: 18.10.2017

Altera a Resolução nº 553, de 2007, que aprovou o Regulamento do Fundo de Investimento do FI-FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com base no disposto nas alíneas "c" e "h" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,

Considerando a conclusão dos trabalhos do Grupo instituído pela Resolução nº 821, de 30 de agosto de 2016, com a finalidade de discutir a governança, a alocação e o direcionamento dos recursos do FI-FGTS, resolve:

Artigo 1º Alterar o Anexo da Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), que passa a vigorar nos termos do anexo desta Resolução.

Artigo 2º O Comitê de Auditoria de que trata o art. 32 do anexo desta Resolução será instituído até 1º de janeiro de 2018.

Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FIFGTS

CNPJ 09.234.078/0001-45

CAPÍTULO I
DO FUNDO

Art. 1º O Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), instituído pela Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, doravante denominado FUNDO, é constituído nos termos disciplinados pela Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 462, de 26 de novembro de 2007, e por Resoluções do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado, regido por este Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, tem por finalidade investir ( continua ... )

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