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Res. CAMEX 82/17 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 82 de 17.10.2017

D.O.U.: 18.10.2017

Homologa compromisso de preço e prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da República Popular da China.


 
Ajustes de preço: ver Circular nº 13 de 25.02.2019.
Ajustes de preço: ver Circular nº 52 de 12.11.2018.
Ajustes de preço: ver Circular nº 20 de 07.05.2018.

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 151ª reunião, realizada em 11 de outubro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento nos arts. , § 1º, e da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, no art. 2º, incisos I e II, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 2º, incisos XV e XVII, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando o que consta dos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.002019/2016-60, resolve ad referendum do Conselho:

Art. 1º Prorrogar a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, comumente classificadas nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da ( continua ... )

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