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Port. COANA 81/17 - Port. - Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 81 de 17.10.2017

D.O.U.: 18.10.2017

Obs.: Ret. DOU de 17.11.2017 e 03.01.2018

Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IX do art. 129 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2015, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Os procedimentos operacionais relativos à movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais e a prestação de informações no Siscomex Remessa, pelas empresas de transporte expresso internacional, serão promovidos nos termos, limites e condições estabelecidos nesta Portaria.

TÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - consignatário, a empresa de transporte expresso internacional porta a porta (empresa de courier), que promova o despacho aduaneiro de importação de remessa expressa transportada sob sua responsabilidade;

II - unidade de carga, a mala, o saco de couro, pano ou plástico, o contêiner, o pallet, a pré-lingada ou qualquer outro recipiente utilizado no transporte de remessas expressas pelas empresas de courier;

III - conhecimento courier, o conhecimento de carga courier, ou awb courier, documento sem formato específico emitido por empresa de transporte expresso internacional, que comprova o contrato de transporte entre ela e o remetente de remessa expressa e que deve ser emitido com observância dos requisitos para o transporte internacional e os previstos no art. 11 desta Portaria;

IV - mawb, o master air way bill, conhecimento de carga aérea do tipo ( continua ... )

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