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Port. Mun. Vacaria/RS 994/17 - Port. - Portaria do Município de Vacaria/RS nº 994 de 28.08.2017

DOM-Vacaria: 28.08.2017

Aprova a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), institui cronograma de implantação e adota outras providências.


AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.143/03, E SUAS ALTERAÇÕES, em especial o disposto no Art. 10 e 10-D da referida lei, bem como o permissivo legal disposto no Art. 16, § 1º e § 3º do Decreto nº 147/2017, e;

Considerando a necessidade de adequar a sistemática de arrecadação e de definir contribuintes do ISS sujeitos à obrigatoriedade de uso da NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o programa de computador (software) Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para uso em computador e comunicação via Internet.

Art. 2º Instituir o cronograma inicial de implantação da NFS-e com obrigatoriedade de uso para os contribuintes abrangidos pelas seguintes situações:

IncisoCNAEDescrição
I1061901Beneficiamento de arroz
II1821100Serviços de pré-impressão
III2330305Preparação de massa de concreto e argamassa para construção ( continua ... )

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