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IN Sec. Faz. - PA 20/17 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 20 de 16.10.2017

DOE-PA: 17.10.2017

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção ou do diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de normatização dos procedimentos de solicitação da isenção ou do diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na importação de bens ou mercadorias, nos termos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho 2001 - Regulamento do ICMS - RICMS, e ainda, com fundamento nos atos normativos expedidos pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO OU DO DIFERIMENTO

SEÇÃO I
Do Pedido

Art. 1º Para o reconhecimento da isenção ou do diferimento do ICMS na importação de bens ou mercadorias do exterior, o interessado deverá formalizar requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, com a indicação expressa do dispositivo legal cujo enquadramento está sendo pretendido, devendo ser protocolizado:

I - Na Coordenação Executiva de Controle de Mercadorias em Trânsito - Portos e Aeroportos - CECOMT-Portos e Aeroportos, no caso de Órgãos Públicos e pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - Na Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de circunscrição do contribuinte, no caso de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ( continua ... )

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