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Port. CAT 101/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 16.10.2017

DOE-SP: 17.10.2017

Cria Serviço de Pronto Atendimento, extingue Posto Fiscal, divulga novos locais de atendimento para fins de cumprimento de obrigações tributárias e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no item 2 do § 3º do artigo 7º do Decreto 60.812, de 30-09-2014, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica criado o Serviço de Pronto Atendimento - SPA de Penápolis, situado na Avenida Marginal Maria Chica, 1.400, Centro, CEP 16300-005 - Penápolis/SP, subordinado ao Posto Fiscal - PF/10 de Araçatuba.

Parágrafo único - A unidade criada nos termos do caput terá as atribuições descritas no inciso IV, do artigo 43, do Decreto 60.812, de 30-09-2014.

Art. 2º Fica extinto, a partir de 18-10-2017, o Posto Fiscal - PF/10 de Penápolis, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9.

Art. 3º Os atendimentos efetuados pelo PF/10 de Penápolis, extinto na forma desta portaria, serão realizados no SPA de Penápolis, situado na Avenida Marginal Maria Chica, 1.400, Centro, CEP 16300-005 - Penápolis/SP; e no PF/10 de Araçatuba, situado na Rua Tiradentes, 840 - Bairro Vila Mendonça - CEP 16015-020 - Araçatuba/SP.

Art. 4º Para fins de cumprimento de obrigações fiscais, os contribuintes localizados nos Municípios vinculados à unidade fiscal extinta na forma desta portaria, deverão observar a seguinte circunscrição administrativa:

I - Municípios vinculados à Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9:

a) Alto Alegre, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Clementina, Coroados, Floreal, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, General Salgado, Glicério, Guararapes, Guzolândia, Lourdes, Luiziânia, Magda, Nova Castilho, Nova Luzitânia, Penápolis, Piacatu, Rubiácea, Santo Antônio do Araranguá, Santópolis do ( continua ... )

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