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Port. SRRF/10ª RF 683/17 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 683 de 11.10.2017

D.O.U.: 17.10.2017

Transfere a competência para exclusão de contribuinte do Simples Nacional no âmbito da 10ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 314, § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o art. 224, inciso IV, do mesmo Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Nas hipóteses de lavratura de auto de infração que resulte na exclusão de contribuinte do Simples Nacional, efetuada por unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil diversa daquela que o jurisdiciona, a competência para decidir sobre a exclusão fica transferida para a unidade que lavrou o auto de infração.

Parágrafo único. A unidade que promover a exclusão deverá movimentar o processo administrativo para a unidade que jurisdiciona o contribuinte, para as providências de sua alçada.

Art. 2º A transferência prevista no art. 1º vigorará por dois anos da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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