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LC Mun. Guaratuba/PR 10/17 - LC - Lei Complementar do Município de Guaratuba/PR nº 10 de 11.10.2017

DOM-Guaratuba: 11.10.2017

Obs.: Rep. DOM de 07.12.2017

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008.


A Câmara Municipal de Guaratuba aprovou e eu, Prefeito do Município e Guaratuba, Estado do Paraná, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 129 da Lei Complementar nº 001 de 12 de novembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 129. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista ( continua ... )

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