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LC Mun. Pedreira/SP 3.665/17 - LC - Lei Complementar do Município de Pedreira/SP nº 3.665 de 28.09.2017

DOM-Pedreira: 28.09.2017

(Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 2.425/2003, a qual alterou a Lei Complementar nº 2.260/2001, que instituiu o Código Tributário Municipal.)


HAMILTON BERNARDES JUNIOR, Prefeito do Municipal de Pedreira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2425 DE 30/12/2003 DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 157 DE 29/12/2016

Art. 1º A Lei Complementar Municipal Nº 2425, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

A lista de serviços e respectivas alíquotas do Art. 2º da Lei Complementar Municipal Nº 2425, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º A Lei Complementar Municipal Nº 2425, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1.o do art. 6º desta lei complementar;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de ( continua ... )

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