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Lei Mun. Lajeado/RS 10.472/17 - Lei do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 10.472 de 29.09.2017

DOM-Lajeado: 29.09.2017

Altera o Código Tributário do Município de Lajeado, instituído pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações posteriores.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos XII, XVI e XIX, acrescenta os incisos XXIII, XXIV e XXV e os parágrafos 5º e 6º ao art. 28 do Código Tributário do Município, instituído pela Lei nº 2.714, de 31 de dezembro de 1973 e suas alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 28. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e ( continua ... )

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