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Lei Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 796/17 - Lei do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 796 de 05.10.2017

DOM-Luís Eduardo Magalhães: 09.10.2017

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009 - Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.


ANEXO

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