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LC Mun. Capinópolis/MG 108/17 - LC - Lei Complementar do Município de Capinópolis/MG nº 108 de 28.09.2017

DOM-Capinópolis: 28.09.2017

Altera a redação do artigo 122, da Lei Complementar nº 39/2006, que instituiu o Código Tributário do Município de Capinópolis, prevendo novas regras sobre o local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera a Lista de Serviços constantes do artigo 108 da Lei Complementar nº 39/2006 alterando os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, 25.02 e incluindo os subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05 que definem novos serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o Anexo desta Lei Complementar.


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