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LC Mun. Luiziana/PR 19/13 - LC - Lei Complementar do Município de Luiziana/PR nº 19 de 04.09.2013

DOM-Luiziana: 04.09.2013

Altera disposições à Lei Complementar 001/2005, de 26 de novembro de 2005, Código Tributário Municipal, e da outras providências.


A Câmara Municipal de Luiziana - Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal de Luiziana, MAURO ALBERTO SLONGO, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 31, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - ao contribuinte que possuir imóvel residencial com edificações de até 69,90m2 (sessenta e nove ponto noventa metros quadrados) de área construída, desde que, seja seu único imóvel e resida nele com sua família, estando a situação do referido imóvel devidamente regularizada no Cadastro do Município."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Paço Municipal "25 de Setembro", Gabinete do Prefeito, Luiziana, aos quatro dias do mês de setembro de 2013, 26º ano de Emancipação Política.

Mauro Alberto Slongo

Prefeito ( continua ... )

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