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LC Mun. Birigui/SP 87/17 - LC - Lei Complementar do Município de Birigui/SP nº 87 de 22.09.2017

DOM-Birigui: 25.09.2017

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 9, de 29 de dezembro de 2003 que Institui nova Regulamentação do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.


Eu, CRISTIANO SALMEIRÃO, Prefeito Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os incisos XXI, XXII e XXIII e § 3º ao artigo 2º da Lei Complementar nº 09/2003, nos seguintes termos e o artigo 2º passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

§ 3º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no §1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

Art. 2º Ficam alterados os incisos X, XIV e XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 09/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; ( continua ... )

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