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LC Mun. Carapicuíba/SP 1/17 - LC - Lei Complementar do Município de Carapicuíba/SP nº 1 de 28.09.2017

DOM-Carapicuíba: 28.09.2017

Altera a Lei 2.968, de 28 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carapicuíba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A "Lista de Serviços" constante do artigo 95 da Lei nº 2.968, de 28 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:

"1 - (...)

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

(...)

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeita a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2.011, sujeita a ICMS).

(...)

6 - (...)

6.06 - Aplicação de tatuagens piercings e congêneres.

7 - (...)

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer ( continua ... )

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