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Dec. Mun. Jales/SP 7.097/17 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 7.097 de 19.09.2017

DOM-Jales: 21.09.2017

Atualiza as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, Anexas ao Código Tributário Municipal.


FLÁVIO PRANDI FRANCO, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.,

DECRETO:

Art. 1º Fica atualizada as Tabelas II, III, IV, V, VI e VII, da Lei Complementar nº 092 de 14 de dezembro de 2.001.

Art. 2º O valor de atualização tem como referencia o Índice Nacional de Preço ao Consumidor INPC do IBGE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

FLÁVIO PRANDI FRANCO

Prefeito do Município

Registrado e Publicado:

FRANCISCO MELFI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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