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Dec. Mun. Jales/SP 7.090/17 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 7.090 de 19.09.2017

DOM-Jales: 21.09.2017

(Atualiza o Valor de Referência de que trata o art. 372, Parágrafo Único, do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1983.)


FLÁVIO PRANDI FRANCO, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.;

DECRETO:

Art. 1º O Valor de Referência de que trata o artigo 372, Parágrafo Único, do Código Tributário Municipal Lei nº 1.335, de 30 de setembro de 1.983, passa a ser de R$ 198,21 (Cento e noventa e oito reais e vinte e um centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

FLÁVIO PRANDI FRANCO

Prefeito do Município

Registrado e Publicado:

FRANCISCO MELFI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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