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Dec. Mun. Jales/SP 7.089/17 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 7.089 de 19.09.2017

DOM-Jales: 21.09.2017

(Reajusta o preço por metro quadrado de área construída para a base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.)


FLÁVIO PRANDI FRANCO, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.,

Considerando a redação do Artigo 29da Lei Complementar nº 110, de 25 de novembro de 2003 e seus parágrafos 1º e 2º;

Considerando a necessidade de correção desses valores, anualmente, através do índice inflacionário INPC do IBGE acumulado, que no período de outubro de 2016 a setembro de 2017 foi de 1,73% (um inteiro e setenta e três décimos por cento).

DECRETO:

Art. 1º Nos serviços de construções de prédios residenciais, comerciais e industriais de alvenaria e nas construções comerciais e industriais com cobertura metálica, o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será cobrado com base no valor da mão de obra da construção, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, levando-se em consideração a área construída.

§ 1º Nas construções residenciais, comerciais e industriais de alvenaria de:

Até 100 metros quadrados (tipo econômico) R$ 45,52 por metro quadrado

De 100,01 a 150,00 metros quadrados R$ 71,53 por metro quadrado

Acima de 150,00 metros quadrados R$ 97,54 por metro quadrado

§ 2º Nas construções comerciais e industriais, com cobertura metálica de:

Qualquer área R$ 39,02 por metro quadrado

Galpão sem fechamento nas laterais R$ 26,01 por metro quadrado

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

FLÁVIO PRANDI FRANCO

Prefeito do Município

Registrado e Publicado:

FRANCISCO MELFI

Secretario Municipal de ( continua ... )

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