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Dec. Mun. Jales/SP 7.088/17 - Dec. - Decreto do Município de Jales/SP nº 7.088 de 19.09.2017

DOM-Jales: 21.09.2017

(Reajusta o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para vigorar no exercício de 2018.)


FLÁVIO PRANDI FRANCO, Prefeito do Município de Jales-SP, no uso de minhas atribuições legais, etc.;

DECRETO:

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - U.F.M. de que trata a Lei Complementar nº 087, de 26 de junho de 2.001, passa a ter o valor de R$ 201,17 (Duzentos e um reais e dezessete centavos), a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

FLÁVIO PRANDI FRANCO

Prefeito do Município

Registrado e Publicado:

FRANCISCO MELFI

Secretário Municipal de ( continua ... )

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