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Dec. Mun. Gramado/RS 12/17 - Dec. - Decreto do Município de Gramado/RS nº 12 de 03.02.2017

DOM-Gramado: 03.02.2017

Corrige monetariamente os tributos municipais para o Exercício de Janeiro de 2017.


JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI, Prefeito Municipal de Gramado, no uso legal de suas atribuições e de acordo com o que lhe autoriza o art. 244 da Lei Municipal nº 2.158, de 18 de dezembro de 2003 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Com base no artigo 4º da Lei Municipal no 2.416/05 fica estabelecido a atualização monetária dos tributos fixados na Lei nº 2.158/03 e suas alterações com base no índice do IGPM acumulado no mês de Dezembro de 2016, no índice positivo de 0,64%.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gramado, 03 de fevereiro de 2017.

JOÃO ALFREDO DE CASTILHOS BERTOLUCCI

Prefeito Municipal de Gramado

Paulo Cezar Bisol

Secretário Municipal da Fazenda

Ciente e de acordo.

Em 03/02/2017

João Gilberto Barbosa Barcellos

Procurador-Geral do Município

Registre-se e Publique-se.

Em 03/02/2017

Julio Cezar Dorneles da Silva

Secretário Municipal da ( continua ... )

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