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Dec. Mun. Tijucas/SC 1.271/17 - Dec. - Decreto do Município de Tijucas/SC nº 1.271 de 03.10.2017

DOM-Tijucas: 02.10.2017

Altera o Decreto nº 854, de 10 de outubro de 2013, que regulamenta o regime especial para emissão de notas fiscais, instituído pela Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 2012.


ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 82 e na forma da alínea "a", do inciso I, do parágrafo único do art. 31-A, todos da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 2012, e demais disposições legais,

DECRETA:

Art. 1º Altera o parágrafo único do artigo 1º Decreto nº 854, de 10 de outubro de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. As atividades citadas no caput do artigo são:

I - Lan House;

II - Motéis;

III - Serviços Cartorários: tabelionatos de notas, Protestos, Registro

Civil, Títulos e Documentos e Registro de Imóveis;

IV - Postos de Combustíveis;

V - Borracharias;

VI - Oficinas mecânicas;

VII - Oficinas de bicicletas;

VIII - Lavanderias (quando os serviços forem prestados mensalmente);

IX - lavação e higienização de veículos;

X - Autarquias e Empresas Públicas;

XI - Sistema S (Sebrae, Senai, Senat, Sesi, Senar, Senac, Sest, e Sesc);

XII - Universidades;

XIII - Empresas Call ( continua ... )

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