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Lei Mun. Cataguases/MG 4.451/17 - Lei do Município de Cataguases/MG nº 4.451 de 01.10.2017

DOM-Cataguases: 01.10.2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando A Lei Complementar Municipal nº 3264/03 e Código Tributário Municipal, conforme Lei Complementar Federal nº 116/03.


O povo do Município de Cataguases, por seus representantes aprovou e eu Willian Lobo de Almeida, Prefeito Municipal de Cataguases, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Lei Complementar no 3.264, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

XXIII - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Artigo 8º (...)

§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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