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LC Mun. Diadema/SP 440/17 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 440 de 28.09.2017

DOM-Diadema: 28.09.2017

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 189/2003, que dispõe sobre a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados o caput e os incisos X e XVII e acrescidos os incisos XXI, XXII e XXIII ao art. 4º da Lei Complementar 189, de 20 de dezembro de 2.003, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - (...)

IX - (...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no subitem 7.14 da lista anexa;

XI - (...)

XII - (...)

XIII - (...)

XIV - ( continua ... )

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