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LC Mun. Diadema/SP 438/17 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 438 de 17.08.2017

DOM-Diadema: 17.08.2017

Altera e acresce dispositivos na Lei nº 379, de 19 de dezembro de 1969, relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências.


LAURO MICHELS SOBRINHO, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais; Faço Saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Acresce-se o § 1º e fica renumerado o parágrafo único para § 2º do art. 8º da Lei 379, de 19 de dezembro de 1.969, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º ...

§ 1º Na hipótese do inciso I, em que o adquirente realiza empreendimento imobiliário que resulta em condomínios horizontais ou verticais, ou em loteamentos de interesse social em AEIS, o Município cobrará o débito mediante contrato de compra e venda do adquirente das unidades habitacionais decorrentes de Empreendimentos de Interesse Social.

§ 2º O disposto no item IV aplica-se ao caso de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou até sob firma individual."

Art. 2º Fica alterado o parágrafo 3º do art. 16 da Lei 379, de 19 de dezembro de 1.969, alterado pela Lei Complementar nº 400, de 19 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16...

§ 3º A inscrição imobiliária, cujo contribuinte possua débitos de tributos imobiliários, não poderá ser desmembrada ou unificada, salvo se o contribuinte for Associação de Empreendimento Habitacional regularmente constituída, o imóvel esteja localizado em áreas de interesse social, grafadas no Plano Diretor como AEIS 1, AEIS 2, AEIS 3 e AP2 e desde que tenham destinação para Empreendimentos de Interesse Social (EHIS), nos termos da Lei Complementar nº 273, de 08 de julho de ( continua ... )

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