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LC Mun. Laguna/SC 353/17 - LC - Lei Complementar do Município de Laguna/SC nº 353 de 25.09.2017

DOM-Laguna: 25.09.2017

Altera o código tributário municipal, dispondo sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/2016 no imposto sobre serviços e dá outras providências.


O Prefeito de Laguna, MAURO VARGAS CANDEMIL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 252, da Lei Complementar nº 105/2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 252. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXVI, quando o imposto será devido no local:

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da Lista de Serviços;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

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