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LC Mun. Indaial/SC 196/17 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 196 de 03.10.2017

DOM-Indaial: 03.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 79/2007, acrescenta o art. 268-a e dá outras providências.


ANDRÉ LUIZ MOSER, Prefeito do Município de Indaial, Faço saber a todos habitantes do Município de Indaial, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o dispositivo adiante indicado na Lei Complementar 79, de 18 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 268-A. Os tabeliães, escrivães, oficiais e registradores deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor do Imposto Sobre Serviços - ISS, calculado sobre o total dos emolumentos.

§ 1º Na nota que trata o Art. 268-A, fornecidos pelos tabeliães, escrivães e registradores, deverá constar o valor dos emolumentos, o valor destacado do Imposto Sobre Serviços - ISS e o valor total devido pelo usuário do serviço, resultante da soma dos emolumentos e o ISS.

§ 2º Os titulares da delegação de serviços ou serventias notariais e de registros são responsáveis pela apuração do Imposto Sobre Serviços - ISS e pelo recolhimento do mesmo aos cofres do Município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 03 de outubro de 2017.

ANDRÉ LUIZ MOSER

Prefeito

Publique-se na Forma da Lei.

RODRIGO KOENIG FRANÇA

Procurador-Geral do Município

MANOEL FELIPE BOAVENTURA

Chefe de ( continua ... )

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