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LC Mun. Itapema/SC 53/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 53 de 03.04.2017

DOM-Itapema: 03.04.2017

Altera o inciso VI do Art. 251 da Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itapema.


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 251 da Lei Complementar nº 38, 05 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 251. (...)

(...)

VI - um representante indicado pela Associação dos Contadores de Itapema - ASCONTITAP."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapema, 03 de abril de 2017

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita Municipal ( continua ... )

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