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LC Mun. Itapema/SC 51/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapema/SC nº 51 de 15.02.2017

DOM-Itapema: 15.02.2017

Altera o inciso III do Art. 251 da Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itapema.


A Prefeita Municipal de Itapema, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Itapema faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º Altera o inciso III, do Art. 251 da Lei Complementar nº 38, de 05 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

"(...)

Artigo 251. (...)

(...)

III - um representante da Secretaria Municipal de Administração."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itapema, 15 de fevereiro de 2017

NILZA NILDA SIMAS

Prefeita ( continua ... )

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