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LC Mun. Contenda/PR 16/17 - LC - Lei Complementar do Município de Contenda - PR nº 16 de 28.09.2017

DOM-Contenda: 10.10.2017

Altera a Lei Complementar nº 010/2010, de 18 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Contenda/PR, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR

Art. 1º A Lei Complementar no10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 128. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

(...)"

Art. 2º O artigo 128, da Lei Complementar no10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido dos incisos XXIII, XXIV e XXV, e do § 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 128. (...)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

(...)

§ 3º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no parágrafo primeiro, ambos do artigo 8º-A, da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado."

Art. 3º O artigo 149, § 2º, da Lei Complementar nº 10, de 18 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte ( continua ... )

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