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Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.264/17 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.264 de 11.10.2017

DOM-Rio de Janeiro: 16.10.2017

Institui alíquota específica e benefícios condicionados para pagamento de débitos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou agência reguladora que a substitua.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com o acréscimo de um item com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

II - (...)

(%)
(...)
24 - Serviços prestados mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos não exclusivos obtidos por Empresa de Aquisição de Dados - EAD, na forma da regulamentação da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP ou agência reguladora que a substitua2

(NR)"

Art. 2º Os débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ( continua ... )

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