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Res. SMF/Niterói - RJ 22/17 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 22 de 12.10.2017

DOM-Niterói: 12.10.2017

Estabelece os parâmetros para a realização do 1º sorteio de prêmios relativo ao Programa Nota Fiscal Niteroiense, na forma do art. 7º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 186, § 1º, da Lei 2.597, de 30 de setembro de 2008, e no art. 7º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução tem por objeto estabelecer os parâmetros para a realização do primeiro sorteio de prêmios referente ao Programa Nota Fiscal Niteroiense.

Art. 2º O primeiro sorteio de prêmios entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) terá como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 18 de outubro de 2017.

Art. 3º Concorrerão ao sorteio de prêmios as pessoas naturais tomadoras de serviços cujos códigos atribuídos às NFS-e sejam da série 0 (zero), correspondente às NFS-e emitidas entre os dias 03 de abril de 2017 a 17 de outubro de 2017, e que sejam consideradas aptas nos termos do art. 2º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017.

Art. 4º Serão considerados premiados os titulares das NFS-e cujos códigos para sorteio contiverem os algarismos que satisfaçam as regras de apuração previstas no art. 4º da Resolução SMF nº 18, de 12 de maio de 2017, com base no resultado da extração da Loteria Federal realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF - regulada pelo ( continua ... )

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