x
x
x
Lei Mun. Rio de Janeiro/RJ 6.262/17 - Lei do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 6.262 de 11.10.2017

DOM-Rio de Janeiro: 16.10.2017

(Altera o art. 33 da Lei nº 691/1984, que aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

(...)

II - (...)

%
21. Serviços de logística relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural3
22. Integração de serviços de implementação, intervenção e interligação de poços marítimos relacionados à exploração e à explotação de petróleo e gás natural, desde que os respectivos estabelecimentos prestadores sejam localizados nos bairros de Acari, Barros Filho, Cordovil, Costa Barros, Jardim América, Parada de Lucas, Parque Colúmbia, Pavuna e Vigário Geral2

(...) (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?