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Dec. Est. PB 37.717/17 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 37.717 de 13.10.2017

DOE-PB: 14.10.2017

(Altera o Anx. 5 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.830/1997, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 81/17,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo 05 - RELAÇÃO DE MERCADORIAS PARA EFEITO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E RESPECTIVAS TAXAS DE VALOR AGREGADO do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.830, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada ao item 53.0 do segmento AUTOPEÇAS (Convênio ICMS 81/17):

"

....
53.0 01.053.00 8507.10 Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, exceto os classificados no CEST ( continua ... )

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