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Dec. Est. MS 14.853/17 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 14.853 de 09.10.2017

DOE-MS: 16.10.2017

(Institui o Subnx. XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anx. XV - Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Institui o Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as disposições do Ajuste SINIEF 01/17, de 7 de abril de 2017, celebrado na 164ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Artigo 1º Institui-se o Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - desde 1º de setembro de 2017, quanto ao disposto no art. 3º do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete Eletrônico (DABPE), na redação dada por este Decreto;

II - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 9 de outubro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ( continua ... )

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