x
x
x
Port. Sec. Faz. - AL 711/17 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 711 de 13.10.2017

DOE-AL: 16.10.2017

Revoga a portaria 669/2017 que publica os Índices Preliminares de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2018.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Estadual nº 5.981, de 19 de dezembro de 1997 e a Portaria SEF nº 389, de 15 de agosto de 2007, e

CONSIDERANDO o teor da súmula 473 do STF que confere à administração o poder anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

CONSIDERANDO que aportaria GSEF 669/2017 não considerou as inovações legais acerca dos valores da produção de energia provenientes de usina hidroelétrica incluídas pela Lei Complementar 158 de 2017;

CONSIDERANDO que a portaria GSEF 669/2017 não levou em consideração para efeitos do cálculo informações indispensáveis, quais sejam, os dados que serão fornecidos pela secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária de Alagoas - ADEAL e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

CONSIDERANDO, por fim, que os fatos supracitados configuram erro material, viciando o conteúdo da portaria GSEF 669/2017, resultando em índices que não condizem com a realidade fática, e, consequentemente, não poderão ser utilizados para fins de repartição do produto do ICMS destinado aos municípios Alagoanos;

RESOLVE expedir a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica ANULADA a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?