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Res. CD/PRODUZIR - GO 50/17 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO - CD/PRODUZIR DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - GO nº 50 de 05.09.2017

DOE-GO: 16.10.2017

Autoriza o Agente Financeiro a coordenar a contratação de benefícios concedidos pelo CD/PRODUZIR ou CE/PRODUZIR.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CD/PRODUZIR, no uso de suas atribuições regulamentares, e com amparo legal dos artigos 45 e 47 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, e tendo em vista a decisão adotada pela Comissão Executiva, na reunião ordinária realizada em 1º de novembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, ad referendum do Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/PRODUZIR, a Agência de Fomento de Goiás S.A. - GOIASFOMENTO, Agente Financeiro do Programa PRODUZIR, a contratar benefícios concedidos pelo PRODUZIR, com cláusula resilitiva, constando prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, prorrogável por igual período, para que as empresas beneficiárias/contratantes, cumpram o disposto na alínea "b", do inciso II, do §1º, do Artigo 22, constante no Decreto nº 5.265/00.

"Artigo 22. A fruição do benefício depende da assinatura do contrato de financiamento com o agente financeiro e inicia-se com a utilização da primeira parcela do financiamento, devendo ser observado o seguinte:

(...)

§ 1º. Para contratação do benefício do PRODUZIR e do MICROPRODUZIR, o agente financeiro deve exigir:

(...)

b) cópia do licenciamento ambiental ou documento de dispensa do licenciamento;"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos legais a partir de sua ( continua ... )

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