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IN SEDACTEL - RS 1/16 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do estado do Rio Grande do Sul nº 1 de 23.03.2016

DOE-RS: 23.03.2016

 
Data de publicação para efeito de pesquisa.

(Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício fiscal.)


O SECRETÁRIO DO TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, de 03 de outubro de 1989, e, na qualidade de PRESIDENTE DA CÂMARA TÉCNICA, em conformidade com a Lei Estadual nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, e o Decreto Estadual nº 52.752, de 04 de dezembro de 2015, EXPEDE a presente INSTRUÇÃO NORMATIVA, aprovada pela Câmara Técnica, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício fiscal.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES

Art. 1º O Programa de Incentivo ao Esporte do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício fiscal, disposto na Lei Estadual nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, regulamentado pelo Decreto nº 52.752, de 04 de dezembro de 2015, observará, em sua organização e funcionamento, esta Instrução Normativa, as demais deliberações do Regimento Interno da Câmara Técnica PRÓ-ESPORTE/RS, os regramentos estabelecidos no âmbito da SETEL e da Secretaria da Fazenda, bem como a Lei Estadual nº 10.697, de 12/01/1996, regulamentada pelo Decreto nº 36.888, de 02/09/1996, a Lei Estadual nº 11.389, de 25/11/1999, regulamentada pelo Decreto nº 42.250, de 19/05/2003, a IN nº 01/06 - CAGE/RS, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, a Lei Federal nº 9.615, de 24/03/1998 e suas alterações e regulamentações, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, as Constituições Federal e Estadual, sem prejuízo das demais normas legais e técnicas aplicáveis. O PROGRAMA PRÓ-ESPORTE/RS regulamentado por esta INTRUÇÃO NORMATIVA tem como alicerces, na Constituição Federal, o seu art. 217, incisos II, III e IV, a saber: ( continua ... )

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