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Port. CAT 99/17 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 11.10.2017

DOE-SP: 12.10.2017

Altera a Portaria CAT-27/15, de 26-02-2015, que disciplina o reconhecimento de imunidade, a concessão de isenção, a dispensa de pagamento e a restituição relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 1º do Decreto 59.953, de 13-12-2013, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-27/15, de 26-02-2015:

I - o artigo 1º:

"Artigo 1º Para o reconhecimento de imunidade e concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido por meio do SIVEI - Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, disponibilizado no endereço eletrônico portal.fazenda.sp.gov.br.

§ 1º. O pedido deverá ser instruído com os documentos relacionados nos artigos 4º e 5º, conforme o caso, podendo ser apresentado um único pedido relativo a vários veículos.

§ 2º. Os dados constantes no pedido, inclusive os de caráter pessoal, deverão ser aqueles indicados no Cadastro de Contribuintes do IPVA." (NR);

II - do artigo 2º:

a) o "caput", mantidos os seus incisos:

"Artigo 2º Fica dispensado o pedido a que se refere o artigo 1º nas hipóteses de:" (NR);

b) a alínea "g" do inciso II:

"g) ônibus ou micro-ônibus, utilizado exclusivamente no transporte público de passageiros urbano ou metropolitano, de propriedade de pessoa credenciada no Cadastro de Contribuintes do IPVA na situação cadastral de isenta do IPVA, nos termos do artigo 8º;" (NR);

III - o "caput" do artigo 3º, mantidos os seus ( continua ... )

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