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Res. ANATEL 684/17 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 684 de 09.10.2017

D.O.U.: 13.10.2017

Aprovar a Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X" Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO a análise das contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 33, de 11 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO o que dispõem os Processos n. 53500.011854/2015, 53500.030111/2012, 53500.001014/2013 e 53500.008577/2010;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 834, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma da Metodologia para Cálculo do Fator de Transferência "X" Aplicado nos Reajustes de Tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 507, de 16 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 18 de julho de 2008. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO

Presidente do Conselho

ANEXO
NORMA DA METODOLOGIA PARA CÁLCULO DO FATOR DE TRANSFERÊNCIA "X", APLICADO NOS REAJUSTES DE TARIFAS DO SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, DESTINADO AO USO DO PÚBLICO EM GERAL - STFC

1. Da Abrangência e dos Objetivos

1.1. Esta Norma tem por objetivo estabelecer os critérios e a metodologia de cálculo do Fator de Transferência X, previsto nas regras contratuais de reajuste de tarifas das modalidades do ( continua ... )

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