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Port. MME 59/17 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 59 de 11.10.2017

D.O.U.: 13.10.2017

(Aprova a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes.)


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência outorgada pelo art. 4º da Portaria MME nº 388, de 4 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 24, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48300.003178/2017-19, resolve:

Art. 1º Aprovar, conforme definido no Anexo à presente Portaria, a Sistemática a ser aplicada na realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes.

§ 1º. A Sistemática de que trata o caput será aplicada nos seguintes Leilões:

I - Leilão de Energia Existente "A-1", de 2017, previsto no art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 388, de 4 de outubro de 2017; e

II - Leilão de Energia Existente "A-2", de 2017, previsto no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 388, de 2017.

§ 2º. Para efeito do disposto no § 1º, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, deverá publicar como adendo ao Edital, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para um PRODUTO QUANTIDADE, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2018 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2019, para o Leilão de Energia Existente "A-1", de 2017; e

II - a aceitação de propostas para um PRODUTO QUANTIDADE, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2019 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2020, para o Leilão de Energia Existente "A-2", de 2017.

§ 3º. A realização do Leilão de Energia Existente "A-1", de 2017, deverá anteceder à realização do Leilão de Energia Existente "A-2", de 2017.

§ 4º. A compra frustrada no Leilão de Energia Existente "A-1", de 2017, não será contratada no Leilão de Energia Existente "A-2", de 2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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