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Port. Intermin. MDIC/MCTI 71/17 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 71 de 11.10.2017

D.O.U.: 13.10.2017

Altera o Processo Produtivo Básico para "MOTO AQUÁTICA E ASSEMELHADOS", produzidos na Zona Franca da Manaus.


OS MINISTROS DE ESTADO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, SUBSTITUTO e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.000362/2015-89, de 4 de março de 2015, resolvem:

Art. 1º Alterar o item nº 11 do Anexo da Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 12, de 24 de janeiro de 2014, de "tampa do tanque de combustível com chave" para "tampa do tanque de combustível".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE DE LIMA

Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Substituto

GILBERTO KASSAB

Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e ( continua ... )

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