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LC Mun. Içara/SC 155/17 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 155 de 28.09.2017

DOM-Içara: 02.10.2017

Estabelece normas de incidência do ISSQN, relativas às operações efetuadas com cartões de crédito e de débito, e dá outras providências.


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Consoante os termos da Lei Municipal Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, amparada na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, compete ao Município instituir, lançar e cobrar o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados por emissores e operadores de cartões de crédito, débito e os de uso exclusivo em determinados estabelecimentos, denominados de private label.

Parágrafo único. Os serviços descritos neste artigo estão enquadrados nos seguintes itens da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal complementar 38, de 28 de dezembro de 2009:

I - 15.14, no caso da prestação dos serviços de fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

II - 15.01, no caso da prestação dos serviços de: Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

III - 03.02, no caso de cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda, por parte das empresas usualmente denominadas de "Bandeiras".

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Emissor: a Pessoa Jurídica que aprova e libera e emite o cartão ao usuário ou correntista, disponibiliza transações de pagamento com base na conta- cartão, executa remessa de fundos, disponibiliza serviços de saques e outras atividades relacionadas à prestação de serviço de pagamento;

II - Operadora: a pessoa jurídica que credencia Estabelecimentos para aceitação dos cartões como meios eletrônicos responsáveis pela captura, transmissão e liquidações financeiras com cartões de débito e crédito, objetivando o pagamento na aquisição ( continua ... )

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