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Lei Mun. Laranjeiras do Sul/PR 39/17 - Lei do Município de Laranjeiras do Sul/PR nº 39 de 29.09.2017

DOM-Laranjeiras do Sul: 30.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 07.11.2017

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, revoga a Lei nº 053/2003.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista abaixo, ainda que esses são se constituam como atividades preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas nos itens acima, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operação Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 2º O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, ( continua ... )

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