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LC Mun. Penha/SC 112/17 - LC - Lei Complementar do Município de Penha/SC nº 112 de 27.09.2017

DOM-Penha: 28.09.2017

Obs.: Rep. DOM de 03.10.2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2009 - código tributário municipal, e dá outras providências.


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